O PL 1595 pode abrir brechas para criminalizar a atuação de movimentos sociais e dá margem para a perseguição de ativistas. A Câmara pode votar a qualquer momento um requerimento de urgência sobre este Projeto de Lei. Vamos pressionar agora as lideranças dos partidos para que derrubem este PL e impeçam a ameaça à democracia brasileira!




Depois de muitas idas e vindas, a Câmara dos Deputados está na iminência de votar nesta quinta (1/12) o requerimento de urgência do Projeto de Lei 1595/2019, o chamado "PL Antiterrorismo".

Por que este projeto é tão danoso para o Brasil? Se for aprovado, o PL pode abrir brechas para a criminalização da atuação da sociedade civil, sobretudo de membros dos movimentos sociais e ativistas. Além disso, pode impedir a punição de policiais por abusos em ações “contraterroristas”, com a aprovação do excludente de ilicitude, a chamada “Licença para Matar”.

Depois de algumas derrotas na Câmara, Bolsonaro abraçou essa causa nociva para a sociedade e está lutando com unhas e dentes para que a matéria seja aprovada. Ainda mais porque o PL cria uma "polícia secreta" ligada diretamente pelo presidente, algo que no mínimo é irresponsável e perigoso.

Não podemos permitir a aprovação dessa ameaça gravíssima à democracia e às liberdades das pessoas . Pressione agora as lideranças partidárias da Câmara para exigir que rejeitem o Projeto de Lei 1595/2019!








CRIMINALIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

A proposta banaliza o conceito de terrorismo e torna-o extremamente amplo, abrindo brechas para a criminalização da atuação e participação política da sociedade civil, sobretudo de membros de movimentos sociais, uma vez que a ocupação de espaços públicos para a reivindicação de direitos poderá ser enquadrado como um ato terrorista sujeito a sanções extremamente graves e desproporcionais, evidenciando o caráter profundamente repressivo e persecutório do PL.





POLÍCIA SECRETA DO BOLSONARO

O projeto trata da criação do Sistema Nacional Contraterrorista e da Política Nacional Contraterrorista, ambos sob controle direto do Bolsonaro, que passa a ter o poder de coordenar as forças armadas e policiais, bem como o de mobilizar agentes públicos para a execução de ações secretas arbitrariamente consideradas como “contraterroristas”. Na prática, o projeto cria uma polícia secreta do Bolsonaro, uma verdadeira tropa de choque do Presidente, em uma clara tentativa de perseguir e reprimir opositores por meio de instrumentos antidemocráticos.




RESGATE DA
"LICENÇA PRA MATAR"

Foi incluído sob nova roupagem no relatório do PL a proposta do excludente de ilicitude, a chamada “Licença para Matar”, que concede um salvo-conduto para o agente atirar, agredir ou matar em uma ação “contraterrorista”. Temos aqui a criação de uma estrutura de impunidade que impede a responsabilização das autoridades por abusos, a partir da distorção do conceito de legítima defesa e de uma espécie de "autorização prévia" para policiais e militares violentos não se preocuparem com as consequências de suas ações.

Leia o PL na íntegra









Jair Bolsonaro está longe de ser um amigo da democracia. Inconformado com as últimas derrotas no congresso (Voto Impresso e MP que alterava o Marco Civil da Internet) e instigado pelo clima da última manifestação em seu favor, ele se prepara para uma das apostas mais radicais e golpistas do seu governo. O PL 1595/19 é o supra sumo do que Bolsonaro representa e quer para o Brasil e se ele for aprovado corremos um risco sério de viver em um país sem liberdade de expressão.












Conectas, IBCCRIM, RJC

"Além de desnecessária, a aprovação da proposta seria desproporcional e altamente lesiva aos direitos fundamentais e aos princípios norteadores da Constituição, uma vez que se baseia em definições extremamente amplas, que abrem claras brechas para interpretações distorcidas e graves arbitrariedades."

Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (FENADEPOL)

"Clamamos aos parlamentares que exijam a tramitação regular em comissões temáticas deste projeto de lei, com amplo debate com a sociedade civil, entidades de classe envolvidas e aperfeiçoamento do texto com cláusulas compatíveis com o Estado Constitucional de Direito."

Artigo 19, IDDD, CPDH, MST

"O projeto coloca em risco qualquer manifestação de oposição a qualquer governo, além de ameaçar as liberdades fundamentais, em particular as liberdades de expressão e associação. Ressaltamos que a justificativa de defesa do Estado não é um fim legítimo."